Exército usa Bibliex para conduta racial ideológica

Exército usa Bibliex para conduta racial ideológica

Sionei Ricardo Leão*

A atitude da Biblioteca do Exército (Bibliex) de reeditar o livro 'Não somos racistas', do jornalista Ali Kamel, vem provocando protestos de integrantes da Força e de variados cidadãos interessados na temática igualdade racial no Brasil.

Isso porque a Bibliex cumpre uma função oficial em meio ao aparato do Exército Brasileiro. Por esse motivo, tem a prerrogativa de distribuir obras às unidades militares estabelecidas do país, em outras palavras, tem poder de capilaridade e consequente influenciação.

Ocorre que Ali Kamel, junto com o cientista político Demétrio Magnoli, tem cumprido o papel de franco algoz das políticas afirmativas implementadas no país, para tanto desferindo frequentes ataques à reserva de vagas para negros nas universidades, as decantadas cotas.

Para se ter uma dimensão do incômodo provocado com a iniciativa da Bibliex, transcrevo os comentários, em tom de denúncia, de um oficial de carreira do Exército, cuja identidade preservo por razões óbvias.

"Sou militar, amo a minha profissão, entretanto, não posso me calar diante de um retrocesso financiado pelo dinheiro público, pois esses livros editados e doados aos quartéis têm financiamento do dinheiro público. Não posso deixar que pessoas, de intenções desconhecidas, aproveitem a condição do nosso glorioso Exército, o qual eu tenho imenso orgulho de envergar sua farda, para desconstruir fatos e desinformar pessoas sobre a verdadeira realidade do nosso país", desabafa o oficial.

A argumentação de Ali Kamel estabelece-se na vertente de que os movimentos negros, amparados por segmentos da intelectualidade, vêm se empenhando pela edificação de uma identidade brasileira, diversa do fenômeno da mestiçagem e de multiplicidade racial, para ele, basilares na formação nacional.

No campo das ideias, portanto, a difusão da obra evoca a reflexão que desde os anos trinta, do século 20, a partir da publicação de Casa Grande & Senzala, de Gilberto Freyre, eclode esse desafio à psiquê étnica, que ininterruptamente clama por várias interpretações e contestações. Não é de se admirar que o Exército Brasileiro conte em seus quadros com "gestores públicos", que interpretam as inevitáveis discussões sobre integração racial como um desafio. Mais do que isso, como uma ameaça de revisão de alguns dogmas que a instituição patrocinou para si mesmo e para o país, como o da cordialidade.

Ao mesmo tempo, em consonância com o tom indignado do oficial de carreira, é temerário que um típico organismo de Estado decida abertamente por tomar partido, num momento de acirramento, por um viés ideológico, que está muito longe de pacificação.

A doutrina que se ouve dos núcleos responsáveis pelo pensamento militar brasileiro, na atualidade, vai no sentido de se eleger a postura profissional, técnica, distante dos desvarios e engajamentos políticos que as Forças Armadas brasileiras palmilharam em tempos passados, cujos efeitos conhecemos e são muitos. Entre eles, o desgaste perante setores formadores de opinião.

Exército, enquanto instituição, não deve ser de esquerda, de direita, de centro, enfim, não pode se pautar por conduta ideológica, mas ser leal à Constituição e ao poder erigido, democraticamente, das urnas e legalizado pelas instituições competentes para isso.

Por essas razões, ao dar abrigo às digressões de Ali Kamel, o Exército Brasileiro, por meio da Bibliex, incorre num perigoso terreno, e numa trajetória ilegítima, uma vez que não é consensual a grita desse jornalista, na verdade, arrisco classificar como minoritária, embora estridente. Basta notarmos que são cerca de cinquenta as universidades públicas no Brasil que têm ou estão discutindo programas de cotas para negros.

Ou seja, embora a polêmica que se percebe por meio da imprensa, a sociedade, representada pelos colegiados universitários vem espraiando as reservas de vagas, por entenderem-nas como justa reparação a um segmento populacional, sobejamente, marginalizado. Por entenderem também que essas medidas vão contribuir por um mercado de trabalho mais diverso, mais justo, e por campi universitários mais característicos do que é o povo que vive no Brasil.

O "Braço Armado da Nação", como o EB costuma se auto-representar não tem o direito pela função que lhe confere a Constituição de tomar partido numa peleja que é do escopo do terceiro setor, da intelectualidade, dos partidos políticos, das ONGs, dos desarmados. Estes sim têm o direito e o compromisso do debate e do diálogo permanente acerca de formular idéias que visem um país melhor, sob o abrigo das instituições edificadas para dar ao país a estabilidade e as salvaguardas da paz.

*Atualmente é chefe de reportagem do Clicatv, do Jornal de Brasília e assessor de imprensa na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Cursou graduação em jornalismo na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puccamp) e na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), onde se especializou em comportamento político.

Conferência da Igualdade racial reune 1500 pessoas em Brasília

Remilda, Jackeline e Erivaldo: representantes do candomblé paraibano na Conferência

Credenciamento


Texto e fotos: Dalmo Oliveira,

BRASÍLIA (DF) - Cerca de 1500 pessoas participam até o próximo domingo, 28, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, da segunda edição da Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A Paraíba está representada no evento por 26 delegados oficiais e mais alguns convidados. Eles vão discutir,em seis painéis temáticos, assuntos nas áreas de saúde, educação, emprego e renda, terra e habitação, justiça e segurança e racismo.
Ontem, na solenidade de abertura, sem a presença esperada do presidente Lula, seis ministros de Estado e convidados internacionais reafirmaram os compromissos na implementação de políticas públicas direcionadas especialmente para negros, indígenas e população cigana. O Ministro Edson Santos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) , comentou que, apesar da política racial não ser sua área histórica de atuação, tem se dedicado de corpo e alma a essas causas e a esse direito dos povos chamados de “minorias”. “Que façamos um bom debate. Que saiamos daqui unidos em defesa da igualdade racial. A Conferência dará uma contribuição inestimável a esse processo”, emendou. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora do projeto que reserva vagas para estudantes originários de escolas públicas, negros e indígenas, em tramitação no Congresso Nacional, se fez presente.
Para Verônica Lourenço, ativista do movimento de mulheres e de religiões africanas, a conferência significa uma excelente oportunidade para a troca de experiências entre os diversos segmentos do movimento negro de um modo geral. “Temos novas lideranças despontando na Paraíba que precisam se articular com os movimentos nacionais. Nossa delegação tem gente experiente, como mãe Renilda e gente novata ligada aos quilombolas e ao movimento de saúde. Isso enriquece o debate aqui e quando voltarmos”, comenta Lourenço.
“Nós vamos atuar fortemente no painel de saúde para garantir a efetivação nos estados, e especialmente na Paraíba, da Política de Atenção Especial às Pessoas com a Doença Falciforme, entendendo que essa é a maior prioridade do movimento negro em relação à saúde coletiva de sua população no momento, assim como alguns aspectos da saúde da mulher negra”, diz Alzumar Nunes, coordenador de comunicação da Associação Paraibana de Portadores de Anemias Hereditárias (ASPPAH).

Movimento Negro protesta contra a intolerância da grande mídia

Movimento Negro protesta contra
a intolerância da grande mídia

Salvador (BR) - No clima da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que acontece de 25 a 28 de junho, em Brasília, uma manifestação contra a intolerância da imprensa brasileira em relação a questões que envolvem gênero e etnia vai marcar o posicionamento do movimento negro que questiona a invisibilidade na mídia de uma grande parcela da população brasileira.

A manifestação, acompanhada de marcha, acontece no dia 26, sexta-feira, às 9h, exatamente na quarteirão da imprensa, onde estão sediados os maiores veículos de comunicação de país. Durante o ato, para o qual estão sendo convidados os veículos internacionais de comunicação, a sociedade civil organizada do Brasil e do exterior e todos aqueles “que acreditam em políticas de ações afirmativas como uma forma de reduzir as desigualdades sócio-raciais no Brasil”, os manifestantes informam que não concederão entrevista ou darão declaração à imprensa nacional, como parte do protesto.

Segundo lideranças, diversas entidades já aderiram à manifestação contra a grande mídia, acusada pelo movimento negro de se colocar editorialmente contra e ou omitir bandeiras de luta do movimento, como: cotas raciais no ensino e no serviço público; o Estatuto da Igualdade Racial em discussão no Congresso Nacional desde a década de 90; o decreto 4.887 que regulariza as terras quilombolas; e a lei 10.639 que torna obrigatório o ensino de História e Cultura da África e das populações negras brasileiras nas escolas de todo o país.

Segundo uma nota divulgada pelo movimento, a mídia brasileira tem se comportado de forma “anti-democrática e manipuladora”. Entre as empresas de comunicação, citadas no manifesto que está sendo distribuído para mobilização das pessoas em torno da manifestação, estão citadas a rede Globo, a Editora Abril e a Folha de São Paulo como capitães desse comportamento. “Essa mídia que não tem interesse em pautar as questões do movimento negro, é a mesma que fez um grande lobby para derrubar recentemente a obrigatoriedade do diploma de jornalismo no Supremo Tribunal com o objetivo de aviltar salários e o mercado de trabalho”, disse um dos manifestantes, convocando os repórteres que forem destacados para cobrir o evento para aderirem ao protesto.

A coordenação da manifestação ainda diz que o movimento é pacífico e recomenda a todos os participantes que usem roupa branca - costume de influência árabe introduzido na cultura brasileira pelos africanos muçulmanos, especialmente os que fizeram parte da Revolta dos Malês, em 1835, no Estado da Bahia, pelo fim do regime da escravidão. Ana Alakija (ALAI) 23/06/2009


texto da convocatória na íntegra

CONVOCATÓRIA

As entidades do Movimento Social Negro e demais organismos institucionais anti-racistas abaixo relacionados, veem a público convocar todos os órgãos internacionais de comunicação, bem como toda a sociedade civil organizada do Brasil e do exterior, para fazer parte da grande manifestação de denúncia e repúdio à forma anti-democrática, terrorista, sórdida e manipuladora como veem sendo tratadas as questões de interesse da população negra, a exemplo do Estatuto da Igualdade Racial, PL 4887, cotas nas universidades dentre outras, pela mídia brasileira, capitaneada pela rede Globo, Editora Abril e a Folha de São Paulo.

É profundamente estarrecedor o comportamento da mídia brasileira em relação às bandeiras de luta do movimento negro. Nesse sentido no dia 26 de junho do ano em curso, sexta-feira, na quadra da imprensa em Brasília-DF a partir das 9h da manhã, a sociedade brasileira que acredita serem necessárias as políticas de ações afirmativas como forma de reduzir as desigualdades sócio-raciais que ainda permeiam a nossa sociedade, vai dar um basta a esta mídia criminosa, sórdida e truculenta. Todos à Brasília-DF no dia 26 de junho. DIA NACIONAL DO BASTA A MÍDIA DO BRASIL.

A coordenação recomenda: TODAS AS PESSOAS VESTIDAS DE BRANCO.

fonte: Agencia Afro-Latina e Euro-Americana de Informacao
www.alaionline.org
alaionline@alaionline.org

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Presidência da República  Casa Civil  Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3^o, observados os objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.

Art. 3^o Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por:

I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério das Cidades;

i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Ministério da Cultura; e

o) Ministério de Minas e Energia; e

II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4^o Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR:

I - propor ações, metas e prioridades;

II - estabelecer a metodologia de monitoramento;

III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV - promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;

V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e

VII - propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5^o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.

Art. 6^o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7^o O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 8^o Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas.

Art. 9^o As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009 
 

ANEXO

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR 

Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico

I - promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;

II - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;

V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;

VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e

VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial. 

Eixo 2: Educação

I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II - promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;

III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;

IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;

V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei n^o 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;

VI - promover a implementação da Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;

VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;

IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;

X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;

XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e

XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos – ProUni, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros  e indígenas.

Eixo 3: Saúde

I - ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;

II - promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;

III - fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;

IV - aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;

V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;

VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;

VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;

IX - assegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;

XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e

XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas. 

Eixo 4: Diversidade Cultural

I - promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;

V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;

VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;

VII - apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;

VIII - estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais brasileiras; e

IX - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias. 

Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública

I - apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;

III - estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;

IV - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;

V - estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o  doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;

VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e

IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas. 

Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo nacional;

II - promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;

III - promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o País;

IV - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;

V - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;

VI - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;

VII - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;

VIII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;

IX - estimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e

X - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais. 

Eixo 7: Povos Indígenas

I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;

II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;

III - promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

IV - apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;

V - apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;

VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;

VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e

VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro

I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro;

II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;

III - combater a intolerância religiosa;

IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no País;

V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;

VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e

VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural. 

Eixo 9: Política Internacional

I - aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;

II - prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;

III - fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

IV - prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;

V - participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e

VI - trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:

a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;

b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e

c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;

VII - participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas. 

Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família;

II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;

VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII -fortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto n^o 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e

IX - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana. 

Eixo 11: Infraestrutura

I - assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;

II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Federal;

III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;

IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e

V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas. 

Eixo 12: Juventude

I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

II - promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;

III - promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;

IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;

V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;

VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e

VII - apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.

A PROPOSTA DO FESTIVAL DE ARTES NEGRAS

Ana Alakija[1]

Desde o último 25 de maio, Dia da África, o Brasil tem uma nova bandeira: o país do verde e amarelo e agora também vermelho - as três cores de identidade visual da cultura de matriz africana notadamente na Bahia - participa como convidado de honra do III Festival Mundial de Artes Negras, que acontece de 1 a 14 de dezembro, em Dakar. O Fesman foi lançado em Salvador pelos presidentes Abdoulaye Wade, do Senegal, e Lula da Silva, do Brasil, país responsável também por articular outros países da America Latina e da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP).

Concebido numa dimensão cultural e científica para que as genialidades negras possam expressar todas as suas formas de criação, o Fesman não é “apenas” um festival de arte. “A arte é essencialmente negra, como dizia Picasso, e junto com a ciência, contribuirá para reflexão e formação de consciência”, diz o interlocutor da nação anfitriã com os 80 países que participarão do evento, oministro da Cultura do Senegal, Mame Birame Diouf.. “Essa é uma parte importante da nossa história que precisamos aprender e o Fesman vai dar oportunidade a nossos filhos, netos e a nós mesmo de fazermos a melhor conexão com a história da África”,

Com o tema A Renascença Africana, o evento retoma os ideais de negritude do intelectual e socialista Léopold Senghor, presidente do Senegal através de sucessivas eleições (1960-80), época em que o festival foi concebido e o primeiro realizado (Dakar, 1966).  A proposta tem fundamento nas resoluções do I Congresso de Negros realizado em Londres (1908), quando iniciaram discussõesna Europa, no norte da América e na África sobre o controle colonial e estratégias para a libertação da idéia universal que ainda hoje persiste em considerar o povo negro como sem cultura, incapaz de raciocinar e que jamais tomou parte na historia importante da humanidade.

Para o interlocutor, os preconceitos estão na base da inversão da história, considerando estar cientificamente provado que a África é o berço da humanidade. Ele admite que essa mentalidade vem se modificando, sobretudo na América Latina e também por parte daqueles que sobreviveram a mais de um século de colonização tendo que ignorar a sua história para aprender a história do outro. E que mesmo assim tiveram a capacidade de desenvolver a cultura do renascimento, gerando gênios como Du Bois (pai do pan-africanismo), Luther King, Pelé e o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, “o maior fruto de visibilidade da civilização afro-americana”. Este é um dos argumentos para o Fesman.

O festival é ainda parte do projeto de criação dos Estados Unidos da África, sustentado pela União Africana - organização fundada em 2002 em substituição a ex-OEA e baseada no modelo da União Européia, com atuação mais parecida com o regime inglês Commonwealth, no Reino Unido, em que as nações são independentes, mas atuam em associação por propósitos comuns. Os africanos acreditam que somente uma força econômica e política de âmbito continental pode tornar a África competitiva. A UA tem o apoio de 28 países da Europa e vem fazendo esforço para mudar a imagem de alienação e perversão cultural da África, reproduzida através da imprensa, com filmes pornográficos, sobre violência, miséria e fome, subjugando a diversidade própria. O presidente Wade, inclusive, é um dos ganhadores de prêmio internacional pelo combate à pedofilia, recebido este ano pelo presidente Lula.

Os senegaleses expressam ainda a vontade de que o Brasil, a mais significativa diáspora africana, venha sediar o próximo Fesman, em 2020. Salvador é a capital natural da 6ª região da África - o continente é dividido em 5 regiões e considera a diáspora como a 6ª - concentrando mais de 80% da população de ascendência e fenótipo africano e genialidades negras que nem a ditadura militar na época de realização do segundo festival (Lagos, Nigéria, 1977), conseguiu relegar em sua delegação oficial. A exemplo do ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, que ocupa hoje o lugar de honra no Fesman equivalente ao concedido no passado ao ilustre médico-psiquiatra George Alakija, descendente direto de nobres Yorubas, como vice-presidente da zona América do Sul.

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[1] Ana Alakija é jornalista e coordenadora do Programa de Intercâmbio de Informação da Agência Afro-Latina e Euro-Americana de Informação. Contatos: www.alaionline.org  e  alaionline@alaionline.org

Saúde da população negra tem comitê consultivo esvaziado

Por Dalmo Oliveira

Mortalidade materno-infantil na população negra ainda é grande

A última reunião do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), constituído dentro da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde, nos dias 08 e 09 de junho, em Brasília, mostrou uma realidade preocupante: o descompromisso de setores do governo e da sociedade civil para com esse espaço político privilegiado que são as deliberações deste colegiado.

A idéia principal era validarmos indicadores de acompanhamento da Política de Saúde da População Negra. Neófito, estive na reunião representando a FENAFAL. Ouvi mais que falei, mas no segundo dia já sabia o que ocorria ali no primeiro andar do bloco “A” do Edifício Principal, no Setor Comercial Sul, Quadra 04. A proposta de pauta tinha inicialmente os seguintes pontos: 1. Apresentação da nova proposta do Sistema de Informação da Atenção Básica; 2. Respostas do Ministério da Saúde às demandas apresentadas; 3. Construção do documento do comitê para a Conferência Ambiental; 4. Apresentação do Relatório de Avaliação/2008 da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; 5. Discussão da proposta de monitoramento e avaliação da Política; 6. Encaminhamentos.

Na tarde do dia 08 fomos recepcionado por Jacinta Senna, diretora substituta do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, que fez um breve relatório, contemplando parcialmente o quarto ponto da pauta. Ela explicou que ocorreram substituições de pessoas dentro da SGEP e em outras áreas do ministério. “Mesmo com alguns problemas, percebemos que há um movimento no governo e na sociedade para que as demandas sejam cumpridas”, ressaltou.

Senna disse que a meta principal é para que ocorra uma redução de 5% no número de óbitos neo-natal e que o ministério está focado em estabelecer parcerias pelos principais pactos federais com municípios e estados das regiões Norte e Nordeste, onde o índice de adesão ainda é baixo na pactuação tripartite. Nessas regiões, 106 municípios estão sendo priorizados pelo Ministério da Saúde, visando a redução da mortalidade neo-natal

Jacinta estacou os recursos provenientes da portaria 3060/2007, destinada à qualificação de gestão do SUS, que recebeu ano passado cerca de R$ 1 milhão para ser captado pelas federações e municípios dentro do modelo fundo-a-fundo. “Infelizmente houve uma baixíssima execução, mas apenas o Espírito Santo não apresentou plano operativo”, revela a gerente, que informou na ocasião que para 2009 novo aporte está sendo disponibilizado pelo ministério, inclusive para aquisição de equipamentos e outras ações que não eram permitidas anteriormente.

Em seguida, Elisabeth Wartchow, da Coordenação de Gestão da Atenção Básica (CGAB), foi sabatinada acerca dos indicadores do Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB), que está em operação desde 1994. Ela disse que o DataSUS faz a categorização raça-cor desde 2000 e que atualmente o grande desafio é a informatização dos postos de saúde da família (PSF’s). Uma falha deste sistema é a falta de local para identificação de índios nos formulários eletrônicos disponíveis na internet.

Em relação à triagem neo-natal, Elisabeth diz que os dados nacionais não estão disponíveis nos sistemas informacionais do SUS. A questão da mortalidade de mulheres em pós-parto também preocupa os membros do comitê. Na Paraíba[1], por exemplo, em 2008, segundo a Vigilância de Saúde do MS, entres as mulheres que fizeram mais de sete consultas do pré-natal, 57,7% é de brancas e 43,7% de negras (pretas e pardas), sendo que 9,0% delas não declaram o quesito raça-cor. Outro dado que revela a vulnerabilidade da população não-branca no estado é o de óbitos de mulheres de 10 a 49 anos, segundo a publicação “Gravidez, parto e puerpério”, divulgada no ano passado, dos 20 óbitos registrados, 18 eram de negras, dentre as quais 15 foram identificadas como pardas.

“Embora haja um número grande de mulheres negras grávidas que têm acesso ao número de consultas de pré-natal preconizado pela OMS (6 e mais), são elas as que mais morrem por causas maternas evitáveis, em especial eclampsia e pré-eclampsia. Essas mulheres ainda recebem ‘alta de pré-natal’ no oitavo mês, período em que, segundo a OMS, deveriam receber atenção mais personalizada, tempo em que os profissionais de saúde, deveriam estar mais atentos ao que ocorre com ela até que o parto ocorra”, avalia Fernanda Lopes, Oficial de Programa em Saúde Reprodutiva e Direitos do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

Entre as responsabilidades sanitárias das instâncias gestoras do SUS, o grupo optou por definir apenas dois indicadores. O primeiro deles será o levantamento da proporção de triagem neonatal, obtido pelo número de nascidos vivos que realizaram os exames na fase dois do teste do pezinho, onde se detecta a doença falciforme, dividido pelo número total de nascidos vivos, multiplicado por 100. O outro é a proporção de estados e capitais com instâncias de promoção da equidade em saúde.

Racismo institucional – Boa parte dos dois dias de reunião foi gasta na discussão sobre estratégias de adoção, pelo ministério e pelas secretarias de saúde (e seus órgãos), de políticas de combate ao racismo institucional e de promoção da equidade no SUS e seus conveniados. Para Lúcia Xavier, da ONG Criola, o grande impasse no convencimento do ministério sobre a importância em discutir essa questão tem sido a escolha dos pontos de vista do racismo como prática individual ou institucional. “Uma pesquisa realizada em 2003, pela Fundação Perseu Abramo, apontou que os trabalhadores da área da saúde não percebem as práticas de racismo institucional nos locais onde trabalham”, comenta Xavier. Ela observa que “a auto-declaração é orientada. É preciso respeitar a auto-declaração no SUS, porque reconhecer ou não sua afro-descendência é uma prerrogativa de cada um”.

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[1] ANEXO 1

ANEXO 1 Proporção de 7 consultas ou mais de pré-natal, Brasil, 2007 Branca negra não informada a raça/cor BRASIL 71,5 43,1 6,1 NORTE 45,5 29,8 0,5 Rondonia 44,5 28,8 0,8 Acre 52,2 33,6 4,8 Amazonas 48,0 30,0 0,3 Roraima 53,0 38,3 0,3 Para 40,9 27,8 0,2 Amapa 25,0 26,4 0,2 Tocantins 53,2 39,8 0,1 NORDESTE 53,1 37,3 7,8 Maranhao 33,4 23,0 13,9 Piaui 51,4 43,9 0,3 Ceara 55,6 46,7 12,0 R G do Norte 51,4 42,3 2,0 Paraíba 57,7 43,7 9,0 Pernambuco 54,7 40,3 0,8 Alagoas 61,5 39,8 0,6 Sergipe 66,8 43,6 23,9 Bahia 52,3 33,3 10,0 SUDESTE 76,7 57,9 7,8 Minas Gerais 72,6 52,3 10,9 Espirito Santo 73,4 57,7 1,5 Rio de Janeiro 75,5 54,2 2,3 Sao Paulo 78,2 66,2 8,8 SUL 73,2 60,6 0,1 Parana 76,7 69,5 0,1 Santa Catarina 67,6 51,1 0,2 R G do Sul 72,7 56,2 0,1 CENTRO-OESTE 72,8 54,3 6,9 M Grosso do Sul 71,4 56,2 0,1 Mato Grosso 69,9 55,2 0,1 Goias 73,3 52,8 10,7 Distrito Federal 77,4 54,5 12,8 Fonte: Vigilância de Saúde/Ministério da Saúde

Relatório oficial da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba

APRESENTAÇÃO

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano/SEDH, com apoio dos movimentos sociais negros, realizou nos dias 23 e 24 de maio de 2009, no Centro de Ensino da Polícia Militar, II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, na cidade de João Pessoa, que teve como objetivos a análise e repactuação de princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR – 2005); avaliar diretrizes para a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, bem como apresentar propostas de alteração ao seu conteúdo e definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e fornecer subsídios para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Desta forma, firmamos metas e compromissos comuns, tornando mais transparente as relações entre Estado e Sociedade, e estabelecendo objetivos sintonizados com a realidade do país e de seu povo, para que, desta forma, possamos viver numa sociedade na qual a população negra, povos indígenas e ciganos sejam respeitados.

PERFIL DOS/AS PARTICIPANTES

Na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial estiveram presentes 156 participantes/delegados e 76 autoridades, observadores/as e convidados/as, perfazendo um total de 232 pessoas. Entre os/as delegados/as estava uma maioria de pessoas da sociedade civil (73,7%) e do poder público (26,3%). As mulheres estiveram presentes em maior número: enquanto elas representavam 59% (92 mulheres) das delegadas os homens eram 41% (64 homens). Contudo, vale destacar que as mulheres da sociedade civil e do poder público tiveram uma maior participação, somavam respectivamente 68 (59,1%) e homens 47 (40,9%), estiveram presentes 24 mulheres (58,5%) e 17 homens (41,5%). Os/As delegados/as apresentaram a idade média de 38,1 anos, sendo que comparando mulheres e homens temos as primeiras com mais anos (38,9 anos) e os homens com menor idade (35,9 anos).

Entre os municípios que enviaram delegados/as tivemos o município de João Pessoa com maior representatividade, tanto na sociedade civil (73%) quanto no poder público (60,9%). Em segundo, o município de Campina Grande com 29,2% de participantes do poder público e 18,3% da sociedade civil, em terceiro tivemos Baía da Traição com 9,5% de representantes indígenas. Outros 14 municípios que participaram, com menor representatividade, foram: Alagoa Grande, Areia, Bayeux, Catolé do Rocha, Conde, Guarabira, Gurinhém, Ingá, Picuí, Pombal, Puxinanã, Santa Rita, Santarém e Serra Redonda.

Ao considerarmos todos os/as delegados/as por tipo de vinculação: governamental e não-governamental, identificamos que em ambos as pessoas negras estiveram em maioria, considerando o total, elas somaram 47,4%, sendo 37,8% na sociedade civil e 9,6% no poder público. Os indígenas também formavam uma significativa representação das entidades civis, foram 11 (9,5%) enquanto 1 (0,6%) do governo.

A respeito da identidade étnico-racial os/as participantes podiam escolher entre seis cores/”raça”/etnia, como preta, parda, branca, indígena, amarela e negra. Porém, ao analisar os dados, destacamos que alguns participantes deixaram de responder a questão, sendo 22,6% da sociedade civil e 12,1% do poder público. Entre os que responderam, considerando a delegação da sociedade civil, tivemos um alto percentual de pessoas negras (52,2%), seguida das pretas (7,8%), pardas (5,2%) e brancas (2,6%). Entre os/as representantes do poder público, a autoclassificação foram as seguintes: negra (36,6%), pretas (14,6%), pardas (12,1%) e brancas (21,9%). Podemos concluir que na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, tivemos uma ampla participação da população negra (pretos+pardos+negros), tanto na sociedade civil (65,2%) quanto no poder público (62,3%), e a participação indígena foi substancial, 10,4%, visto que eles representam 0,1% da população da Paraíba.

No que se refere à religião dos/as delegados/as destacamos que um alto percentual, 58,9%, deixou de indicar o credo religioso. Entre os/as delegados/as que declararam a religião tivemos uma maioria de católicos/as (25%), seguida dos adeptos do candomblé (6,4%). Os/As protestantes/evangélicos foram 3,8%(9% ou 16). Os que disseram ser ateus foram apenas 1,9%. Entre os restantes (4%), estavam um ou dois representantes, assim tivemos nesse percentual, outras religiões como: budismo, jurema, espírita, mórmon e islâmica.

As mulheres e homens participantes em sua maioria, 40,3% informaram ser solteiros, seguida dos casados (19,2%), como viúvos/as havia 1,9% e 5% divorciados/as. O que surpreende, foi um alto percentual (32%) de pessoas que preferiram não responder a questão. Ao ser solicitado informação sobre a orientação sexual (questão opcional), 41% preferiu não responder. Entre os 59% que assinalaram ou acrescentaram a orientação sexual tivemos maioria de heterossexual (50%), seguido dos homossexuais (9%).

Estiveram presente na abertura solene o Governador de Paraíba José Targino Maranhão, a Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano Gilcélia Araújo de Figueiredo, as representações dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, dos parlamentos municipal e estadual, e os movimentos sociais.

Na programação tivemos a apresentação do Painel: Avanços, desafios e perspectivas da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com as seguintes expositoras: Oraide Abreu – Secretaria adjunta da SEPPIR, Valquíria Silva (Kika) – Representando os Movimentos Sociais e Rosa Godoy Silveira – PPGH/UFPB, coordenação pelo Prof. Dr. Antonio Novaes.

• Representando a Secretaria adjunta da SEPPIR – Oraida Abreu

No decorrer da sua apresentação, a expositora trouxe a visão macro do papel da SEPPIR na implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial ressaltando a importância de apontar demandas das reais necessidades:

• Destacou o compromisso do Brasil no enfrentamento do racismo; além dos acordos internacionais firmado entre Brasil e outros países, e a amistosa relação/diálogo do Estado brasileiro com os movimentos sociais;
• Apontou como desafio a superação do descaso em relação ao povo negro, acompanhado do legado de pobreza;
• A missão da SEPPIR na perspectiva de: promover – acompanhar – articular e auxiliar na implantação e implementação de políticas públicas, garantindo que estas cheguem a nossa localidade;
• A transversalidade na busca das parcerias tanto com os demais Ministérios, quanto outros parceiros;
• Os lamentáveis entraves quanto à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Parlamento Federal;
• As várias estratégias da SEPPIR na tentativa de implementar PP, inclusive em parceria com outros órgãos estaduais e municipais;
• As desigualdades com recorte de gênero que afeta bruscamente as mulheres negras;
• A construção de uma Agenda Social para as comunidades quilombolas.

• Valquíria Silva (Kika) – Representando os Movimentos Sociais

• Destacou enfaticamente que o estado brasileiro reconhece o racismo – contraponto o discurso dos governos constituído de que somos um povo igualmente mestiços, e que carregamos na nossa genética a mestiçagem;
• Avaliou os avanços das políticas públicas encampadas pela SEPPIR;
• Ressaltou a importância de assegurar um Estado laico, e não tendencioso para determinadas denominações religiosas; além do preconceito e racismo contra as religiões de matriz africana por parte do próprio estado;
• Visibilizar a luta, tendo como exemplo a criação dos conselhos 9ª nível de estado);
• Reconhecimento da população negra como maioria do povo brasileiro;
• As importantes relações entre o Brasil com os paises africanos e os paises da diáspora negra;
• A implementação das cotas como garantia para as condições de se ganhar/adquirir o conhecimento.

• Rosa Godoy Silveira – PPGH/UFPB

• Destacou que o discurso de que somos todos oriundos de uma genética mestiça é extremamente perigoso e não condiz com nossa realidade brasileira;
• Destacou as resoluções de Duban trazendo o debate a partir das descrições do item 122;
• Referendou o acúmulo de conquistas do povo negro e as perspectivas do tempo presente da história visando novos alcances;
• Destacou que as discussões sobre políticas públicas advém de um passado recente (embora tenha um vasto movimento de lutas do povo negro ao longo da nossa história);
• Apontou avanços no campo institucional, destacando as práticas de intersetorialidade e das transversalidades para as questões de promoção da igualdade racial;
• Avanços no diálogo entre estado e sociedade civil organizada;
• Ressaltou como desafios garantir permanência das conquistas; ampliar as institucionalidades garantindo a intersetorialidade; ampliar os recursos financeiros; e defender as cotas com universalidade e diversidade;
• Destacou o enfrentamento aos discursos reacionários e retrógrados;
• Enfatizou que a universidade também deve se integrar as questões da realidade;
• Avançar no reconhecimento, principalmente no âmbito do estado;
• Potencializar forças favoráveis (ou seja, considerar as forças que estão a favor da promoção da igualdade racial);
• Construção de uma agenda política que promova PP para construção da igualdade racial.

PROPOSTAS:

EDUCAÇÃO

1. Garantir no Calendário Escolar e Agenda Educacional a realização de fóruns e seminários voltados aos/às profissionais de educação visando a implantação da Lei 10.639/003 e 11.645/008 no currículo das escolas públicas e privadas no estado da Paraíba;
2. Garantir aos/às docentes da educação básica formação continuada latu sensu (especialização) na área de educação étnico-racial, não sexista e anti-homofóbica;
3. Assinar convênios com a Secretaria Estadual de Educação e as Secretarias Municipais de Educação, com as universidades públicas, visando garantir aos/às docentes da educação básica cursos de especialização latu sensu presenciais e à distância na área de educação étnico-racial, anti-sexista e anti-homofóbica, contemplando também a capoeira em função da sua importância cultural e cognitiva para os jovens, as crianças e adolescentes;
4. Garantir bolsa de estudos ou licença remunerada aos/às docentes para que possam fazer o curso de especialização latu sensu presencial na área de educação étnico-racial, anti-sexista e anti-homofóbica;
5. Propor às universidades públicas e particulares que os Projetos Políticos Pedagógicos de seus Cursos de Licenciaturas tenham conteúdos referentes à Educação das Relações Étnico-Raciais, à história e às culturas afro-brasileira e indígena;
6. Adquirir uma biblioteca básica especializada em conteúdos pertinentes a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana, que contemple a realidade local e distribuí-la nas escolas públicas até 2010. Essa medida deve ser monitorada pelo Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Conselhos Municipais de Educação;
7. Implantar nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica bibliotecas com obras referentes ao estado da Paraíba na área de história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
8. Dotar as escolas públicas estaduais e municipais da educação básica, de livros didáticos e para didáticos que contemple a realidade local sobre a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
9. Dotar as bibliotecas, arquivos e centros de informação das universidades públicas de livros técnicos científicos com conteúdos sobre a história e culturas afro-brasileira, indígena e cigana;
10. Garantir recursos públicos para a produção e publicação de livros didáticos e para didáticos com conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
11. Garantir às comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e as comunidades tradicionais de terreiros acesso a educação básica respeitando suas histórias e culturas;
12. Garantir a doação de livros didáticos e paradidáticos aos/as estudantes do ensino da rede pública municipal e estadual após o ano letivo;
13. Garantir nos 223 conselhos municipais de educação e ao conselho estadual de educação a discussão e formulação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, visando à implantação e implementação da lei 10.639/003 e 11.645/008;
14. Garantir a participação de um representante dos movimentos sociais negros no fórum municipal de educação de cidade de João Pessoa e no Conselho Estadual de Educação e nos Conselhos Municipais de Educação;
15. Criar uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a implantação das leis 10.639/003 e 11.645/008;
16. Reestruturar a Secretaria Estadual de Educação, de modo a garantir a implantação das leis 10.639/003 e 11.645/008;
17. Articulação dos Movimentos Sociais Negros com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual visando à implantação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial no estado da Paraíba;
18. Criar nos municípios as Secretarias Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
19. Criar a Secretaria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
20. Propor ao poder Legislativo Estadual Projeto de Lei, instituindo o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH)

Obs.: destacamos que com a criação da Secretaria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, este conselho passa a fazer parte de sua estrutura administrativa e controle social.

21. Promover nas escolas públicas e privadas do estado da Paraíba, ampla campanha educativa de combate ao preconceito e a intolerância étnico-racial, religiosa e de orientação sexual, a ser desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Secretaria de Estado de Educação;
22. Implantar Políticas de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas e IFECT, obedecendo ao recorte social, étnico-racial e de gênero, reforçando as cotas raciais, de modo que garanta aos/às estudantes o acesso, a permanência e a conclusão da formação superior;
23. Garantir a permanência dos estudantes cotistas nas universidades públicas e particulares através da implantação de programas de bolsa e assistência estudantil, bem como instituir nos municípios e estado programa especial de acompanhamento pedagógico/ educacional domiciliar para crianças, adolescentes e jovens portadores da doença falciforme através das Secretarias de Educação e de Saúde;
24. Reformular os critérios de concessão da bolsa permanência aos/as estudantes das universidades particulares oriundos do PRO UNI;
25. Garantir nos orçamentos públicos do estado, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); recursos para a efetivação de políticas de promoção da igualdade racial.

SAÚDE

1. Inserir ordens de despesas no âmbito dos tesouros estaduais e municipais para implantar e implementar as propostas relativas a saúde da população negra bem como das comunidades tradicionais de terreiro, quilombola, cigana e indígena, de modo a incentivar: I) a manutenção bem como a divulgação de práticas medicinais tradicionais e também propiciando a criação e disseminação de farmácia viva bem como de sua utilização pelos(as) profissionais de saúde ligados(as) ao SUS; e II) um atendimento humanizado que considere os direitos sexuais e reprodutivos, gênero, raça, etnia e orientação religiosa e sexual.

2. Promover a saúde das populações negras, indígenas e ciganas – saneamento, educação, meio ambiente, trabalho, lazer, cultura, religião, transporte e moradia, de forma a diminuir diferenças – nas esperanças de vida dos grupos raciais da população brasileira, com sua completa eliminação até o ano de 2030.

3. Criar a coordenação – comitês técnicos com gestores e sociedade civil – em cumprimento à Política Integral de Saúde da População Negra.

4. Combater o racismo como parte integrante das ações do Humaniza SUS, com ênfase na humanização do serviço e dos atendimentos; qualificando e sensibilizando seus profissionais de saúde em especial os(as) agentes no que diz respeito ao atendimento as comunidades tradicionais de terreiro, quilombola e indígena.

5. Introduzir nos projetos políticos pedagógicos dos cursos da área da saúde universitários e técnicos, bem como nas Licenciaturas em geral conteúdos relacionados à saúde da população negra, bem como atividades sensibililizadoras, de natureza vivencial, que contribuam para a inclusão social desta população, assim como para o enfrentamento ao racismo institucional;

6. Implantar e implementar de programa de saúde bucal para as comunidades quilombola,indígena e cigana;

7. Veicular campanhas de saúde, regionalizadas, incluindo-se a saúde mental, e voltadas para segmentos específicos da sociedade, usando uma linguagem e símbolos que permitam maior acesso à informação; usando cordel e meios alternativos de comunicação, fazendo uso de personagens e os falares locais;

8. Fomentar a geração de editais de pesquisa voltados para as doenças prevalentes na população negra, tais como: anemia falciforme, diabetes, hipertensão arterial, mioma uterino, glaucoma, câncer de próstata e HIV/Aids, com o compromisso de que além da divulgação dos resultados obtidos em revistas científicas, boletins informativos e revistas de grande circulação;

9. Promover discussões sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, bem como de saúde reprodutiva, paternidade responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio divulgando informações relativas à vasectomia de forma a incentivar sua maior utilização, bem como a antecipação da idade mínima para a realização da mamografia;

10. Criar mecanismos institucionais e legais que incluam na formação acadêmica de extensão, a saúde da população negra e indígena, comprometendo prioritariamente as universidades públicas, os financiadores nacionais e internacionais, as escolas técnicas, fundações públicas e órgãos de pesquisas. Incentivar projetos de pesquisa e extensão com recorte étnico-racial;

11. Incentivar projetos de extensão, por meio do PROBEX e FLUEX, voltados para a saúde da população negra, indígena e os saberes tradicionais encontrados em comunidades quilombolas, bem como nas religiões de matriz africana.

12. Garantir uma suplementação alimentar as mulheres que tenham desenvolvido mioma uterino, garantindo-se as mesmas, por meio do SUS, métodos de tratamento não invasivos.

13. Fortalecer e garantir o Sistema Único de Saúde, SUS, e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo, entre outras ações, aumento orçamentário e destinando recursos específicos para ações relativas às populações negras, indígenas, cigana e de outras etnias, com vistas a tornar os serviços públicos de saúde e assistência social efetivamente universais para toda a sociedade e fazer valer o princípio da eqüidade;

14. Reativar o Programa de Saúde Ocular e modificação da Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no sentido de antecipar a idade mínima requerida para a realização da cirurgia para o glaucoma;

15. Qualificar e inserir jovens dos povos tradicionais nas áreas de saúde e engajá-lo(a)s como profissionais nas suas próprias comunidades. Incentivar a formação de parteiras tradicionais de forma que possam atuar como multiplicadoras em suas comunidades.

16. Antecipar a inclusão da eletroforese da hemoglobina, visando a da doença falciforme e de outras hemoglobinopatias, para a primeira etapa do teste do pezinho. Garantindo a falcêmicos(as) ações afirmativas no que se refere a moradia, emprego e de uma alimentação equilibrada e compatível com a doença falciforme. Garantindo também a mulher falcêmica após a menarca e durante a gravidez uma nutrição adequada.

17. Criação e divulgação de um banco de dados, na área de saúde, alimentado com informações oriundas de prontuários e outros documentos médicos, de forma a garantir a desagregação por sexo e raça/cor/etnia e Introduzir alteração na ficha do SIAB de maneira a coletar dados relativos à “raça”/cor, etnia e religião das pessoas cadastradas;

18. Garantir o acesso à saúde e educação em saúde para pessoas soropositivas, priorizando a sensibilização e humanização e respeito a ética por parte das profissionais de saúde;

19. Garantir a qualidade e humanização da assistência no pré-natal, parto e puerpério nos serviços públicos de saúde, considerando a vulnerabilidade das mulheres negras em relação a morte materna e assistência ao aborto inseguro

20. Utilização do cadastro nacional de transplantes identificando-se nestes as pessoas carentes para que as mesmas recebam uma alimentação nutricionalmente adequada no período pré-operatório e quando necessário sejam encaminhadas para casas abrigo para a recuperação pós-operatória.

TRABALHO E RENDA

1. Criar centros comerciais para populações negras, indígenas e comunidades tradicionais, na perspectiva da economia solidária, que garantam espaços de produção, qualificação e troca solidária.
2. Instituir formas de financiamento para comercialização produtiva e seu escoamento;
3. Implantar e implementar o Plano Setorial de Qualificação - PLANSEQ, direcionado aos trabalhadores negros(as) com foco no trabalho doméstico, bem como em outros setores do mercado de trabalho, garantindo o recorte étnico-racial, de gênero e geracional, principalmente para as mulheres negras;
4. Criar uma política de formação com recorte étnico-racial, geracional e de gênero nos programas de trabalho, emprego e renda das prefeituras municipais;
5. Assegurar o direito a aposentadoria dos trabalhadores (as) informais e não-remunerados, exercidos por homens, mulheres, negros, negras, sacerdotes e sacerdotisas de terreiros;
6. Criar comissões especiais nos parlamentos do Brasil sobre Reforma Agrária, Política, Sindical e Tributária, assegurando, no debate, a participação da sociedade civil organizada, para a aprovação das mesmas;
7. Garantir a regularização fundiária das Comunidades de Matriz Africana que desenvolvam ações de cunho social, cultural e afins;
8. Reduzir a jornada de trabalho de 40h para 32h semanais;
9. Implantar o Plano Nacional de Reforma Agrária;
10. Criar Programas, em âmbito nacional, estadual e municipal, de Frentes de Trabalho, com garantias de qualificação, renda mínima e cesta básica mensal, destinados às mulheres negras e desempregados com recursos advindos do FAT e outros formas de financiamentos.
11. Preveni e combater as práticas de assédio moral e sexual em órgãos públicos e instituições privadas e as discriminações de gênero e étnico-raciais no mercado de trabalho;
12. Criação da Secretaria de Igualdade Racial nos Estados e Municípios para a implementação de políticas de trabalho e renda para a população negra, cigana e indígena;
13. Garantir reserva de 30% das vagas para juventude negra, cigana, quilombola, indígenas nos programas destinados a juventude coordenados e executados pelo governo do Estado, tais como PROJOVEM ADOLESCENTE, PROJOVEM URBANO, PROJOVEM CAMPO, PROJOVEM TRABALHADOR- Juventude Cidadã e Curso do Plano de Qualificação para o Trabalho;
14. Disponibilizar no portal do governo do Estado aplicação dos recursos orçamentários referente às políticas públicas para população negra, quilombola, cigana e indígena;
15. Garantir, reconhecer e assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras do terceiros setor;
16. Promover cursos de formação e qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos garantindo o acesso aos recursos do FGTS;
17. Redução de 8% para 4% no recolhimento previdenciário para trabalhadores (as) domésticos negros(as) e ampliação dos seus direitos com a realização de campanhas contra trabalho escravo doméstico;
18. Garantir a igualdade de direitos para trabalhadores (as) de todas as categorias profissionais independente de seu pertencimento hierárquico;
19. Extinguir a prescrição trabalhista bienal e qüinqüenal;
20. Garantir a inserção de pessoas com doença falciforme no mercado de trabalho, bem como a redução da jornada de trabalho;
21. Promover maior qualificação profissional de oportunidade de acesso à escolarização dos negros e negras, quilombolas, ciganas, indígenas e comunidades de terreiro;
22. Implementar as ações do PLANSEC para as comunidades tradicionais;
23. Articular o setor empresarial para realização de campanhas objetivando a promoção da igualdade racial, bem como fomentar cotas de assentos nos órgãos de controle social;
24. Promover a inclusão digital para trabalhadores(as) negros(as) com recursos do FAT;
25. Implementar todas as propostas advindas da I Conferencia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizadas no ano de 2005;
26. Garantir suporte financeiro a Ialorixás e Babalorixás no efetivo exercício de sua atividade como liderança religiosa em caso de doença que o(a) incapacite de desenvolver suas a frente de seu terreiro.

TERRA (TERRITÓRIO)

1 – Manutenção do Decreto Lei 4.887/03 e a imediata aplicação do artigo 215.216 da Constituição Federal e do Artigo 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) e a Instrução Normativa Nº49 que regulamenta o Processo Administrativo das Terras Quilombolas.

2 – Garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT e dos Tratados Internacionais em Defesa dos Direitos Humanos.

3 – Agilizar o Processo de Demarcação do Território Quilombola e assegurar o Direito da Gestão da Terra e do seu Meio Ambiente.

4 – Criar políticas de Estado que garantam as comunidades Quilombolas a Geração de Renda visando o Desenvolvimento Sustentável.

5 – Criar organismos Governamentais visando à implantação de políticas de promoção da igualdade étnico racial, com participação de todos os segmentos (indígenas, ciganos, quilombolas, terreiros e movimento negro).

6 – Assegurar que os poderes públicos constituídos garantam a regularização dos territórios Quilombolas e indígenas.

7 – Garantir o fortalecimento das formas de organização das comunidades visando seu resgate histórico e cultural, na preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

8 – Assegurar que as empresas que agridem o meio ambiente sejam punidas e obrigadas a repará-lo.

INDÍGENAS

9 – Garantir políticas públicas visando o desenvolvimento ambiental, cultural e de geração de renda dos territórios indígenas,

10 – Monitorar a demarcação dos territórios indígenas pela FUNAI,

11 – Garantir e agilizar o processo de demarcação dos territórios indígenas e assegurar o direito de gestão do território e do seu meio ambiente.

SEGURANÇA

1. Formar e capacitar de forma continuada os operadores do sistema de segurança pública e garantir a fiscalização da formação da segurança privada, inclusive dos órgãos corregedores, com o recorte racial, geracional, gênero e de orientação sexual, e identidade de gênero.

2. Criar, implementar e ampliar as delegacias especializadas em crimes raciais.

3. Garantir a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial dentro dos poderes constituídos.

4. Criar mecanismos que assegurem a política da igualdade racial nos Municípios e Estados, objetivando a implantação de Secretarias e Coordenadorias.

5. Garantir que as Defensorias Públicas e o Ministério Público sejam capacitados para a defesa das vítimas de crimes étnico-raciais.

6. Criar programas de prevenção ao racismo e implementação do PCRI (Programa de Combate ao Racismo Institucional), nos três níveis de governo e poderes.

7. Garantir a presença de policiais femininos nas viaturas da Policia Militar, nos horários diurno e noturno, assegurando a capacitação para uma abordagem com recorte étnico-racial, geracional, gênero, orientação sexual, e identidade de gênero.

8. Assegurar políticas de promoção social, educacional e profissional para inserção de jovens e de apenados(as), no mercado de trabalho.

9. Assegurar a notificação compulsória do quesito cor, gênero, geracional, orientação sexual e identidade de gênero, nos registros policiais e administrativos em todos os sistemas de informação.

10. Promover campanhas educativas de divulgação das leis que tratam da promoção da igualdade étnico-racial;

11. Realizar campanhas contra a redução da maioridade penal e pela aplicação efetiva do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA);

12. Criar ou acionar mecanismos de responsabilização do Estado pela omissão diante do genocídio da juventude negra.

13. Garantir o funcionamento humanizado no sistema prisional e criar mecanismos de controle social.

14. Implementar políticas de prevenção à violência urbana com foco na juventude.

15. Intensificar o combate a pedofilia, exploração e ao abuso sexual de crianças, adolescentes e jovens negros e indígenas.

16. Implementar, ampliar e capacitar a policia comunitária como política de prevenção à violência.

17. Garantir a implementação da Lei Maria da Penha, objetivando coibir a violência contra a mulher.

CULTURA

1. Garantir através dos editais apoios as manifestações dos mestres populares (brincantes, quilombolas, indígenas, ciganos e comunidades tradicionais) para fortalecer e difundir os saberes populares no calendário turístico e eventos oficiais;
2. Garantir através dos fundos de cultura projetos e ações que combatam o racismo, o machismo e a homofobia;
3. Desenvolver e aprimorar políticas de comunicação local (rádios comunitárias, sistema de alto falantes, TVs e jornais), em especial, garantir espaços efetivos nas rádios comunitárias para divulgar e fortalecer a identidade negra, indígena e outros grupos étnicos raciais excluídos da mídia, fazendo valer o dispositivo da Lei 9.612/98 e os artigos 3 e 4.
4. Criar pontos de cultura que sirva como espaços de produção e difusão dos bens culturais produzidos pela juventude negra, quilombola, indígena e cigana;
5. Criar museus referentes às culturas tradicionais de Matriz Africana, Indígenas, Ciganas e Quilombolas a serem construídas nos territórios das comunidades do Estado da Paraíba.
6. Propor ao chefe do executivo o desmembramento da Secretaria de Educação e Cultura e criação da Secretaria de Cultura do Estado da Paraíba como garantia da articulação e implementação de Políticas Públicas culturais que reconheçam e garantam a diversidade étnico-racial e religiosa, garantido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a destinação orçamentária para as manifestações culturais, conforme a PEC 150 (Proposta de Emenda na Constituição) que destina no mínimo 2% para cultura;
7. Criar Conselhos municipais de Cultura, com ênfase nas comunidades tradicionais, visando à elaboração de projetos culturais para captação de recursos e formação de agentes culturais, de acordo com a realidade local;
8. Garantir que os fundos de incentivo a Cultura estabeleçam cotas específicas para projetos Culturais étnico-raciais, incentivando a cultura popular através de desenvolvimento de trabalhos de formação com mestres populares;
9. Desburocratizar os meios de financiamento, garantindo maior abrangência – Lei Rounet;
10. Criar Centros de Referência Cultural para pesquisa, preservação, difusão e desenvolvimento que contemplem a diversidade étnico-racial;
11. Realizar mapeamento dos grupos para efeito de registro e documentação das produções culturais, através de pesquisa, tombamento, programas de órgãos governamentais e da sociedade civil, visando sua difusão e conservação da memória histórica respeitando as realidades locais;
12. Garantir que nos fundos de incentivo a Cultura sejam criados editais específicos para capoeira, que é patrimônio cultural do Brasil e sintetiza grande parte da cultura Afro-Brasileira, e devido sua especificidade que envolve a capoeira enquanto atividade multicultural;
13. Criar fundo Estadual de valorização e produção e manutenção das culturas populares, garantindo sua sobrevivência e manutenção;
14. Criar e estruturar canais de co-gestão (linguagens culturais e regiões); instituição da Lei da Política Pública de Cultura, desenvolvimento dos instrumentos de planejamento por linguagem e região; plano diretor de Cultura, consolidação do Sistema Estadual de Cultura e do seu fundo (FIC);
15. Garantir e ampliar a participação dos grupos étnicos e comunidades tradicionais nos conselhos de cultura.
16. Garantir a aplicação da capoeira nas escolas tendo à frente os mestres, contramestres e professores especializados nessa arte, conforme Leis 10.639/03 e 11.645/08, tendo em vista que a capoeira enquanto Patrimônio Cultural do Povo Brasileiro, desenvolve os três domínios do ser: cognitivo, psicomotor e emotivo; ressaltando-se o acompanhamento dessas ações por uma comissão composta pelos capoeiristas interessados;
17. Garantir a aquisição de material de consumo pelo poder público nas três esferas, tais como: abadás para capoeira, instrumentos; material didático específico, como, cd’s, dvd’s, livros, cujas aquisições são fundamentais para a efetivação de trabalhos sociais realizados pelos mestres, contramestres e professores de capoeira.

• A Plenária final elegeu os seguintes DELEGADOS/AS:

SOCIEDADE CIVIL: Walquíria Rodrigues do Nascimento e José Maximino da Silva (QUILOMBOLAS); Maria Betânia da Silva e Wellington Pereira de Fonsêca (CULTURA); Maria do Socorro Pimentel e Marcílio Araújo de Lucena (EDUCAÇÃO); José Antonio Novaes da Silva e Dalmo de Oliveira da Silva (SAÚDE); Solange Pereira da Rocha (MULHERES NEGRAS ORGANIZADAS); Renilda Bezerra de Albuquerque/Mãe Renilda e José Erivaldo da Silva (TERREIROS); Maria de Lourdes da Costa e Isaías Marculino da Silva (INDÍGENAS); Luiza Regina Alves de Oliveira (JUVENTUDE)

SUPLENTES: Zenilda Cantionília de Barros Soares (indígena); Josenildo P. da Silva/Naldinho (Juventude); Geilsa Roberto da Paixão (Quilombola) e Válber Almeida de Matos (Cultura).

GOVERNO ESTADUAL: Giucélia Araújo Figueiredo; Josenilton dos Santos Feitosa; Maria Marques Maciel e Jomar Ricardo da Silva.

SUPLENTES: Inês Maria da Silva e José Pereira Leite.

GOVERNOS MUNICIPAIS: Simone Joaquim Cavalcante; José Ribeiro da Silva; Isa Maria dos Santos; Flávia Maria Silva Barbosa; Clodoaldo José de Souza; Marinalva Silva Souza; Joana Cristina Rodrigues dos Santos e Alzumar Nunes de Oliveira. SUPLENTES: Gemerson do Nascimento Correia; Lúcia de Fátima Moraes; Cassandra Figueiredo Dias e Edinete Matias Souza

PARLAMENTO: Rodrigo de Souza Soares; Ubiratan Pereira de Oliveira e Antonio Hermínio das Neves Filho

SUPLENTE: Jorge Luís Camilo da Silva

SUBCOMISSÃO DE RELATORIA: José Antonio Novaes da Silva, Luzinete Victor de Barros, Maria do Socorro Pimentel, Simone Joaquim Cavalcante e Solange Pereira da Rocha.

JOÃO PESSOA(PB), MAIO DE 2009.