Relatório oficial da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba

APRESENTAÇÃO

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano/SEDH, com apoio dos movimentos sociais negros, realizou nos dias 23 e 24 de maio de 2009, no Centro de Ensino da Polícia Militar, II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, na cidade de João Pessoa, que teve como objetivos a análise e repactuação de princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR – 2005); avaliar diretrizes para a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, bem como apresentar propostas de alteração ao seu conteúdo e definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e fornecer subsídios para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Desta forma, firmamos metas e compromissos comuns, tornando mais transparente as relações entre Estado e Sociedade, e estabelecendo objetivos sintonizados com a realidade do país e de seu povo, para que, desta forma, possamos viver numa sociedade na qual a população negra, povos indígenas e ciganos sejam respeitados.

PERFIL DOS/AS PARTICIPANTES

Na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial estiveram presentes 156 participantes/delegados e 76 autoridades, observadores/as e convidados/as, perfazendo um total de 232 pessoas. Entre os/as delegados/as estava uma maioria de pessoas da sociedade civil (73,7%) e do poder público (26,3%). As mulheres estiveram presentes em maior número: enquanto elas representavam 59% (92 mulheres) das delegadas os homens eram 41% (64 homens). Contudo, vale destacar que as mulheres da sociedade civil e do poder público tiveram uma maior participação, somavam respectivamente 68 (59,1%) e homens 47 (40,9%), estiveram presentes 24 mulheres (58,5%) e 17 homens (41,5%). Os/As delegados/as apresentaram a idade média de 38,1 anos, sendo que comparando mulheres e homens temos as primeiras com mais anos (38,9 anos) e os homens com menor idade (35,9 anos).

Entre os municípios que enviaram delegados/as tivemos o município de João Pessoa com maior representatividade, tanto na sociedade civil (73%) quanto no poder público (60,9%). Em segundo, o município de Campina Grande com 29,2% de participantes do poder público e 18,3% da sociedade civil, em terceiro tivemos Baía da Traição com 9,5% de representantes indígenas. Outros 14 municípios que participaram, com menor representatividade, foram: Alagoa Grande, Areia, Bayeux, Catolé do Rocha, Conde, Guarabira, Gurinhém, Ingá, Picuí, Pombal, Puxinanã, Santa Rita, Santarém e Serra Redonda.

Ao considerarmos todos os/as delegados/as por tipo de vinculação: governamental e não-governamental, identificamos que em ambos as pessoas negras estiveram em maioria, considerando o total, elas somaram 47,4%, sendo 37,8% na sociedade civil e 9,6% no poder público. Os indígenas também formavam uma significativa representação das entidades civis, foram 11 (9,5%) enquanto 1 (0,6%) do governo.

A respeito da identidade étnico-racial os/as participantes podiam escolher entre seis cores/”raça”/etnia, como preta, parda, branca, indígena, amarela e negra. Porém, ao analisar os dados, destacamos que alguns participantes deixaram de responder a questão, sendo 22,6% da sociedade civil e 12,1% do poder público. Entre os que responderam, considerando a delegação da sociedade civil, tivemos um alto percentual de pessoas negras (52,2%), seguida das pretas (7,8%), pardas (5,2%) e brancas (2,6%). Entre os/as representantes do poder público, a autoclassificação foram as seguintes: negra (36,6%), pretas (14,6%), pardas (12,1%) e brancas (21,9%). Podemos concluir que na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, tivemos uma ampla participação da população negra (pretos+pardos+negros), tanto na sociedade civil (65,2%) quanto no poder público (62,3%), e a participação indígena foi substancial, 10,4%, visto que eles representam 0,1% da população da Paraíba.

No que se refere à religião dos/as delegados/as destacamos que um alto percentual, 58,9%, deixou de indicar o credo religioso. Entre os/as delegados/as que declararam a religião tivemos uma maioria de católicos/as (25%), seguida dos adeptos do candomblé (6,4%). Os/As protestantes/evangélicos foram 3,8%(9% ou 16). Os que disseram ser ateus foram apenas 1,9%. Entre os restantes (4%), estavam um ou dois representantes, assim tivemos nesse percentual, outras religiões como: budismo, jurema, espírita, mórmon e islâmica.

As mulheres e homens participantes em sua maioria, 40,3% informaram ser solteiros, seguida dos casados (19,2%), como viúvos/as havia 1,9% e 5% divorciados/as. O que surpreende, foi um alto percentual (32%) de pessoas que preferiram não responder a questão. Ao ser solicitado informação sobre a orientação sexual (questão opcional), 41% preferiu não responder. Entre os 59% que assinalaram ou acrescentaram a orientação sexual tivemos maioria de heterossexual (50%), seguido dos homossexuais (9%).

Estiveram presente na abertura solene o Governador de Paraíba José Targino Maranhão, a Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano Gilcélia Araújo de Figueiredo, as representações dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, dos parlamentos municipal e estadual, e os movimentos sociais.

Na programação tivemos a apresentação do Painel: Avanços, desafios e perspectivas da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com as seguintes expositoras: Oraide Abreu – Secretaria adjunta da SEPPIR, Valquíria Silva (Kika) – Representando os Movimentos Sociais e Rosa Godoy Silveira – PPGH/UFPB, coordenação pelo Prof. Dr. Antonio Novaes.

• Representando a Secretaria adjunta da SEPPIR – Oraida Abreu

No decorrer da sua apresentação, a expositora trouxe a visão macro do papel da SEPPIR na implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial ressaltando a importância de apontar demandas das reais necessidades:

• Destacou o compromisso do Brasil no enfrentamento do racismo; além dos acordos internacionais firmado entre Brasil e outros países, e a amistosa relação/diálogo do Estado brasileiro com os movimentos sociais;
• Apontou como desafio a superação do descaso em relação ao povo negro, acompanhado do legado de pobreza;
• A missão da SEPPIR na perspectiva de: promover – acompanhar – articular e auxiliar na implantação e implementação de políticas públicas, garantindo que estas cheguem a nossa localidade;
• A transversalidade na busca das parcerias tanto com os demais Ministérios, quanto outros parceiros;
• Os lamentáveis entraves quanto à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Parlamento Federal;
• As várias estratégias da SEPPIR na tentativa de implementar PP, inclusive em parceria com outros órgãos estaduais e municipais;
• As desigualdades com recorte de gênero que afeta bruscamente as mulheres negras;
• A construção de uma Agenda Social para as comunidades quilombolas.

• Valquíria Silva (Kika) – Representando os Movimentos Sociais

• Destacou enfaticamente que o estado brasileiro reconhece o racismo – contraponto o discurso dos governos constituído de que somos um povo igualmente mestiços, e que carregamos na nossa genética a mestiçagem;
• Avaliou os avanços das políticas públicas encampadas pela SEPPIR;
• Ressaltou a importância de assegurar um Estado laico, e não tendencioso para determinadas denominações religiosas; além do preconceito e racismo contra as religiões de matriz africana por parte do próprio estado;
• Visibilizar a luta, tendo como exemplo a criação dos conselhos 9ª nível de estado);
• Reconhecimento da população negra como maioria do povo brasileiro;
• As importantes relações entre o Brasil com os paises africanos e os paises da diáspora negra;
• A implementação das cotas como garantia para as condições de se ganhar/adquirir o conhecimento.

• Rosa Godoy Silveira – PPGH/UFPB

• Destacou que o discurso de que somos todos oriundos de uma genética mestiça é extremamente perigoso e não condiz com nossa realidade brasileira;
• Destacou as resoluções de Duban trazendo o debate a partir das descrições do item 122;
• Referendou o acúmulo de conquistas do povo negro e as perspectivas do tempo presente da história visando novos alcances;
• Destacou que as discussões sobre políticas públicas advém de um passado recente (embora tenha um vasto movimento de lutas do povo negro ao longo da nossa história);
• Apontou avanços no campo institucional, destacando as práticas de intersetorialidade e das transversalidades para as questões de promoção da igualdade racial;
• Avanços no diálogo entre estado e sociedade civil organizada;
• Ressaltou como desafios garantir permanência das conquistas; ampliar as institucionalidades garantindo a intersetorialidade; ampliar os recursos financeiros; e defender as cotas com universalidade e diversidade;
• Destacou o enfrentamento aos discursos reacionários e retrógrados;
• Enfatizou que a universidade também deve se integrar as questões da realidade;
• Avançar no reconhecimento, principalmente no âmbito do estado;
• Potencializar forças favoráveis (ou seja, considerar as forças que estão a favor da promoção da igualdade racial);
• Construção de uma agenda política que promova PP para construção da igualdade racial.

PROPOSTAS:

EDUCAÇÃO

1. Garantir no Calendário Escolar e Agenda Educacional a realização de fóruns e seminários voltados aos/às profissionais de educação visando a implantação da Lei 10.639/003 e 11.645/008 no currículo das escolas públicas e privadas no estado da Paraíba;
2. Garantir aos/às docentes da educação básica formação continuada latu sensu (especialização) na área de educação étnico-racial, não sexista e anti-homofóbica;
3. Assinar convênios com a Secretaria Estadual de Educação e as Secretarias Municipais de Educação, com as universidades públicas, visando garantir aos/às docentes da educação básica cursos de especialização latu sensu presenciais e à distância na área de educação étnico-racial, anti-sexista e anti-homofóbica, contemplando também a capoeira em função da sua importância cultural e cognitiva para os jovens, as crianças e adolescentes;
4. Garantir bolsa de estudos ou licença remunerada aos/às docentes para que possam fazer o curso de especialização latu sensu presencial na área de educação étnico-racial, anti-sexista e anti-homofóbica;
5. Propor às universidades públicas e particulares que os Projetos Políticos Pedagógicos de seus Cursos de Licenciaturas tenham conteúdos referentes à Educação das Relações Étnico-Raciais, à história e às culturas afro-brasileira e indígena;
6. Adquirir uma biblioteca básica especializada em conteúdos pertinentes a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana, que contemple a realidade local e distribuí-la nas escolas públicas até 2010. Essa medida deve ser monitorada pelo Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Conselhos Municipais de Educação;
7. Implantar nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica bibliotecas com obras referentes ao estado da Paraíba na área de história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
8. Dotar as escolas públicas estaduais e municipais da educação básica, de livros didáticos e para didáticos que contemple a realidade local sobre a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
9. Dotar as bibliotecas, arquivos e centros de informação das universidades públicas de livros técnicos científicos com conteúdos sobre a história e culturas afro-brasileira, indígena e cigana;
10. Garantir recursos públicos para a produção e publicação de livros didáticos e para didáticos com conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
11. Garantir às comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e as comunidades tradicionais de terreiros acesso a educação básica respeitando suas histórias e culturas;
12. Garantir a doação de livros didáticos e paradidáticos aos/as estudantes do ensino da rede pública municipal e estadual após o ano letivo;
13. Garantir nos 223 conselhos municipais de educação e ao conselho estadual de educação a discussão e formulação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, visando à implantação e implementação da lei 10.639/003 e 11.645/008;
14. Garantir a participação de um representante dos movimentos sociais negros no fórum municipal de educação de cidade de João Pessoa e no Conselho Estadual de Educação e nos Conselhos Municipais de Educação;
15. Criar uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a implantação das leis 10.639/003 e 11.645/008;
16. Reestruturar a Secretaria Estadual de Educação, de modo a garantir a implantação das leis 10.639/003 e 11.645/008;
17. Articulação dos Movimentos Sociais Negros com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual visando à implantação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial no estado da Paraíba;
18. Criar nos municípios as Secretarias Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
19. Criar a Secretaria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
20. Propor ao poder Legislativo Estadual Projeto de Lei, instituindo o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH)

Obs.: destacamos que com a criação da Secretaria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, este conselho passa a fazer parte de sua estrutura administrativa e controle social.

21. Promover nas escolas públicas e privadas do estado da Paraíba, ampla campanha educativa de combate ao preconceito e a intolerância étnico-racial, religiosa e de orientação sexual, a ser desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Secretaria de Estado de Educação;
22. Implantar Políticas de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas e IFECT, obedecendo ao recorte social, étnico-racial e de gênero, reforçando as cotas raciais, de modo que garanta aos/às estudantes o acesso, a permanência e a conclusão da formação superior;
23. Garantir a permanência dos estudantes cotistas nas universidades públicas e particulares através da implantação de programas de bolsa e assistência estudantil, bem como instituir nos municípios e estado programa especial de acompanhamento pedagógico/ educacional domiciliar para crianças, adolescentes e jovens portadores da doença falciforme através das Secretarias de Educação e de Saúde;
24. Reformular os critérios de concessão da bolsa permanência aos/as estudantes das universidades particulares oriundos do PRO UNI;
25. Garantir nos orçamentos públicos do estado, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); recursos para a efetivação de políticas de promoção da igualdade racial.

SAÚDE

1. Inserir ordens de despesas no âmbito dos tesouros estaduais e municipais para implantar e implementar as propostas relativas a saúde da população negra bem como das comunidades tradicionais de terreiro, quilombola, cigana e indígena, de modo a incentivar: I) a manutenção bem como a divulgação de práticas medicinais tradicionais e também propiciando a criação e disseminação de farmácia viva bem como de sua utilização pelos(as) profissionais de saúde ligados(as) ao SUS; e II) um atendimento humanizado que considere os direitos sexuais e reprodutivos, gênero, raça, etnia e orientação religiosa e sexual.

2. Promover a saúde das populações negras, indígenas e ciganas – saneamento, educação, meio ambiente, trabalho, lazer, cultura, religião, transporte e moradia, de forma a diminuir diferenças – nas esperanças de vida dos grupos raciais da população brasileira, com sua completa eliminação até o ano de 2030.

3. Criar a coordenação – comitês técnicos com gestores e sociedade civil – em cumprimento à Política Integral de Saúde da População Negra.

4. Combater o racismo como parte integrante das ações do Humaniza SUS, com ênfase na humanização do serviço e dos atendimentos; qualificando e sensibilizando seus profissionais de saúde em especial os(as) agentes no que diz respeito ao atendimento as comunidades tradicionais de terreiro, quilombola e indígena.

5. Introduzir nos projetos políticos pedagógicos dos cursos da área da saúde universitários e técnicos, bem como nas Licenciaturas em geral conteúdos relacionados à saúde da população negra, bem como atividades sensibililizadoras, de natureza vivencial, que contribuam para a inclusão social desta população, assim como para o enfrentamento ao racismo institucional;

6. Implantar e implementar de programa de saúde bucal para as comunidades quilombola,indígena e cigana;

7. Veicular campanhas de saúde, regionalizadas, incluindo-se a saúde mental, e voltadas para segmentos específicos da sociedade, usando uma linguagem e símbolos que permitam maior acesso à informação; usando cordel e meios alternativos de comunicação, fazendo uso de personagens e os falares locais;

8. Fomentar a geração de editais de pesquisa voltados para as doenças prevalentes na população negra, tais como: anemia falciforme, diabetes, hipertensão arterial, mioma uterino, glaucoma, câncer de próstata e HIV/Aids, com o compromisso de que além da divulgação dos resultados obtidos em revistas científicas, boletins informativos e revistas de grande circulação;

9. Promover discussões sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, bem como de saúde reprodutiva, paternidade responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio divulgando informações relativas à vasectomia de forma a incentivar sua maior utilização, bem como a antecipação da idade mínima para a realização da mamografia;

10. Criar mecanismos institucionais e legais que incluam na formação acadêmica de extensão, a saúde da população negra e indígena, comprometendo prioritariamente as universidades públicas, os financiadores nacionais e internacionais, as escolas técnicas, fundações públicas e órgãos de pesquisas. Incentivar projetos de pesquisa e extensão com recorte étnico-racial;

11. Incentivar projetos de extensão, por meio do PROBEX e FLUEX, voltados para a saúde da população negra, indígena e os saberes tradicionais encontrados em comunidades quilombolas, bem como nas religiões de matriz africana.

12. Garantir uma suplementação alimentar as mulheres que tenham desenvolvido mioma uterino, garantindo-se as mesmas, por meio do SUS, métodos de tratamento não invasivos.

13. Fortalecer e garantir o Sistema Único de Saúde, SUS, e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo, entre outras ações, aumento orçamentário e destinando recursos específicos para ações relativas às populações negras, indígenas, cigana e de outras etnias, com vistas a tornar os serviços públicos de saúde e assistência social efetivamente universais para toda a sociedade e fazer valer o princípio da eqüidade;

14. Reativar o Programa de Saúde Ocular e modificação da Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no sentido de antecipar a idade mínima requerida para a realização da cirurgia para o glaucoma;

15. Qualificar e inserir jovens dos povos tradicionais nas áreas de saúde e engajá-lo(a)s como profissionais nas suas próprias comunidades. Incentivar a formação de parteiras tradicionais de forma que possam atuar como multiplicadoras em suas comunidades.

16. Antecipar a inclusão da eletroforese da hemoglobina, visando a da doença falciforme e de outras hemoglobinopatias, para a primeira etapa do teste do pezinho. Garantindo a falcêmicos(as) ações afirmativas no que se refere a moradia, emprego e de uma alimentação equilibrada e compatível com a doença falciforme. Garantindo também a mulher falcêmica após a menarca e durante a gravidez uma nutrição adequada.

17. Criação e divulgação de um banco de dados, na área de saúde, alimentado com informações oriundas de prontuários e outros documentos médicos, de forma a garantir a desagregação por sexo e raça/cor/etnia e Introduzir alteração na ficha do SIAB de maneira a coletar dados relativos à “raça”/cor, etnia e religião das pessoas cadastradas;

18. Garantir o acesso à saúde e educação em saúde para pessoas soropositivas, priorizando a sensibilização e humanização e respeito a ética por parte das profissionais de saúde;

19. Garantir a qualidade e humanização da assistência no pré-natal, parto e puerpério nos serviços públicos de saúde, considerando a vulnerabilidade das mulheres negras em relação a morte materna e assistência ao aborto inseguro

20. Utilização do cadastro nacional de transplantes identificando-se nestes as pessoas carentes para que as mesmas recebam uma alimentação nutricionalmente adequada no período pré-operatório e quando necessário sejam encaminhadas para casas abrigo para a recuperação pós-operatória.

TRABALHO E RENDA

1. Criar centros comerciais para populações negras, indígenas e comunidades tradicionais, na perspectiva da economia solidária, que garantam espaços de produção, qualificação e troca solidária.
2. Instituir formas de financiamento para comercialização produtiva e seu escoamento;
3. Implantar e implementar o Plano Setorial de Qualificação - PLANSEQ, direcionado aos trabalhadores negros(as) com foco no trabalho doméstico, bem como em outros setores do mercado de trabalho, garantindo o recorte étnico-racial, de gênero e geracional, principalmente para as mulheres negras;
4. Criar uma política de formação com recorte étnico-racial, geracional e de gênero nos programas de trabalho, emprego e renda das prefeituras municipais;
5. Assegurar o direito a aposentadoria dos trabalhadores (as) informais e não-remunerados, exercidos por homens, mulheres, negros, negras, sacerdotes e sacerdotisas de terreiros;
6. Criar comissões especiais nos parlamentos do Brasil sobre Reforma Agrária, Política, Sindical e Tributária, assegurando, no debate, a participação da sociedade civil organizada, para a aprovação das mesmas;
7. Garantir a regularização fundiária das Comunidades de Matriz Africana que desenvolvam ações de cunho social, cultural e afins;
8. Reduzir a jornada de trabalho de 40h para 32h semanais;
9. Implantar o Plano Nacional de Reforma Agrária;
10. Criar Programas, em âmbito nacional, estadual e municipal, de Frentes de Trabalho, com garantias de qualificação, renda mínima e cesta básica mensal, destinados às mulheres negras e desempregados com recursos advindos do FAT e outros formas de financiamentos.
11. Preveni e combater as práticas de assédio moral e sexual em órgãos públicos e instituições privadas e as discriminações de gênero e étnico-raciais no mercado de trabalho;
12. Criação da Secretaria de Igualdade Racial nos Estados e Municípios para a implementação de políticas de trabalho e renda para a população negra, cigana e indígena;
13. Garantir reserva de 30% das vagas para juventude negra, cigana, quilombola, indígenas nos programas destinados a juventude coordenados e executados pelo governo do Estado, tais como PROJOVEM ADOLESCENTE, PROJOVEM URBANO, PROJOVEM CAMPO, PROJOVEM TRABALHADOR- Juventude Cidadã e Curso do Plano de Qualificação para o Trabalho;
14. Disponibilizar no portal do governo do Estado aplicação dos recursos orçamentários referente às políticas públicas para população negra, quilombola, cigana e indígena;
15. Garantir, reconhecer e assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras do terceiros setor;
16. Promover cursos de formação e qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos garantindo o acesso aos recursos do FGTS;
17. Redução de 8% para 4% no recolhimento previdenciário para trabalhadores (as) domésticos negros(as) e ampliação dos seus direitos com a realização de campanhas contra trabalho escravo doméstico;
18. Garantir a igualdade de direitos para trabalhadores (as) de todas as categorias profissionais independente de seu pertencimento hierárquico;
19. Extinguir a prescrição trabalhista bienal e qüinqüenal;
20. Garantir a inserção de pessoas com doença falciforme no mercado de trabalho, bem como a redução da jornada de trabalho;
21. Promover maior qualificação profissional de oportunidade de acesso à escolarização dos negros e negras, quilombolas, ciganas, indígenas e comunidades de terreiro;
22. Implementar as ações do PLANSEC para as comunidades tradicionais;
23. Articular o setor empresarial para realização de campanhas objetivando a promoção da igualdade racial, bem como fomentar cotas de assentos nos órgãos de controle social;
24. Promover a inclusão digital para trabalhadores(as) negros(as) com recursos do FAT;
25. Implementar todas as propostas advindas da I Conferencia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizadas no ano de 2005;
26. Garantir suporte financeiro a Ialorixás e Babalorixás no efetivo exercício de sua atividade como liderança religiosa em caso de doença que o(a) incapacite de desenvolver suas a frente de seu terreiro.

TERRA (TERRITÓRIO)

1 – Manutenção do Decreto Lei 4.887/03 e a imediata aplicação do artigo 215.216 da Constituição Federal e do Artigo 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) e a Instrução Normativa Nº49 que regulamenta o Processo Administrativo das Terras Quilombolas.

2 – Garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT e dos Tratados Internacionais em Defesa dos Direitos Humanos.

3 – Agilizar o Processo de Demarcação do Território Quilombola e assegurar o Direito da Gestão da Terra e do seu Meio Ambiente.

4 – Criar políticas de Estado que garantam as comunidades Quilombolas a Geração de Renda visando o Desenvolvimento Sustentável.

5 – Criar organismos Governamentais visando à implantação de políticas de promoção da igualdade étnico racial, com participação de todos os segmentos (indígenas, ciganos, quilombolas, terreiros e movimento negro).

6 – Assegurar que os poderes públicos constituídos garantam a regularização dos territórios Quilombolas e indígenas.

7 – Garantir o fortalecimento das formas de organização das comunidades visando seu resgate histórico e cultural, na preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

8 – Assegurar que as empresas que agridem o meio ambiente sejam punidas e obrigadas a repará-lo.

INDÍGENAS

9 – Garantir políticas públicas visando o desenvolvimento ambiental, cultural e de geração de renda dos territórios indígenas,

10 – Monitorar a demarcação dos territórios indígenas pela FUNAI,

11 – Garantir e agilizar o processo de demarcação dos territórios indígenas e assegurar o direito de gestão do território e do seu meio ambiente.

SEGURANÇA

1. Formar e capacitar de forma continuada os operadores do sistema de segurança pública e garantir a fiscalização da formação da segurança privada, inclusive dos órgãos corregedores, com o recorte racial, geracional, gênero e de orientação sexual, e identidade de gênero.

2. Criar, implementar e ampliar as delegacias especializadas em crimes raciais.

3. Garantir a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial dentro dos poderes constituídos.

4. Criar mecanismos que assegurem a política da igualdade racial nos Municípios e Estados, objetivando a implantação de Secretarias e Coordenadorias.

5. Garantir que as Defensorias Públicas e o Ministério Público sejam capacitados para a defesa das vítimas de crimes étnico-raciais.

6. Criar programas de prevenção ao racismo e implementação do PCRI (Programa de Combate ao Racismo Institucional), nos três níveis de governo e poderes.

7. Garantir a presença de policiais femininos nas viaturas da Policia Militar, nos horários diurno e noturno, assegurando a capacitação para uma abordagem com recorte étnico-racial, geracional, gênero, orientação sexual, e identidade de gênero.

8. Assegurar políticas de promoção social, educacional e profissional para inserção de jovens e de apenados(as), no mercado de trabalho.

9. Assegurar a notificação compulsória do quesito cor, gênero, geracional, orientação sexual e identidade de gênero, nos registros policiais e administrativos em todos os sistemas de informação.

10. Promover campanhas educativas de divulgação das leis que tratam da promoção da igualdade étnico-racial;

11. Realizar campanhas contra a redução da maioridade penal e pela aplicação efetiva do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA);

12. Criar ou acionar mecanismos de responsabilização do Estado pela omissão diante do genocídio da juventude negra.

13. Garantir o funcionamento humanizado no sistema prisional e criar mecanismos de controle social.

14. Implementar políticas de prevenção à violência urbana com foco na juventude.

15. Intensificar o combate a pedofilia, exploração e ao abuso sexual de crianças, adolescentes e jovens negros e indígenas.

16. Implementar, ampliar e capacitar a policia comunitária como política de prevenção à violência.

17. Garantir a implementação da Lei Maria da Penha, objetivando coibir a violência contra a mulher.

CULTURA

1. Garantir através dos editais apoios as manifestações dos mestres populares (brincantes, quilombolas, indígenas, ciganos e comunidades tradicionais) para fortalecer e difundir os saberes populares no calendário turístico e eventos oficiais;
2. Garantir através dos fundos de cultura projetos e ações que combatam o racismo, o machismo e a homofobia;
3. Desenvolver e aprimorar políticas de comunicação local (rádios comunitárias, sistema de alto falantes, TVs e jornais), em especial, garantir espaços efetivos nas rádios comunitárias para divulgar e fortalecer a identidade negra, indígena e outros grupos étnicos raciais excluídos da mídia, fazendo valer o dispositivo da Lei 9.612/98 e os artigos 3 e 4.
4. Criar pontos de cultura que sirva como espaços de produção e difusão dos bens culturais produzidos pela juventude negra, quilombola, indígena e cigana;
5. Criar museus referentes às culturas tradicionais de Matriz Africana, Indígenas, Ciganas e Quilombolas a serem construídas nos territórios das comunidades do Estado da Paraíba.
6. Propor ao chefe do executivo o desmembramento da Secretaria de Educação e Cultura e criação da Secretaria de Cultura do Estado da Paraíba como garantia da articulação e implementação de Políticas Públicas culturais que reconheçam e garantam a diversidade étnico-racial e religiosa, garantido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a destinação orçamentária para as manifestações culturais, conforme a PEC 150 (Proposta de Emenda na Constituição) que destina no mínimo 2% para cultura;
7. Criar Conselhos municipais de Cultura, com ênfase nas comunidades tradicionais, visando à elaboração de projetos culturais para captação de recursos e formação de agentes culturais, de acordo com a realidade local;
8. Garantir que os fundos de incentivo a Cultura estabeleçam cotas específicas para projetos Culturais étnico-raciais, incentivando a cultura popular através de desenvolvimento de trabalhos de formação com mestres populares;
9. Desburocratizar os meios de financiamento, garantindo maior abrangência – Lei Rounet;
10. Criar Centros de Referência Cultural para pesquisa, preservação, difusão e desenvolvimento que contemplem a diversidade étnico-racial;
11. Realizar mapeamento dos grupos para efeito de registro e documentação das produções culturais, através de pesquisa, tombamento, programas de órgãos governamentais e da sociedade civil, visando sua difusão e conservação da memória histórica respeitando as realidades locais;
12. Garantir que nos fundos de incentivo a Cultura sejam criados editais específicos para capoeira, que é patrimônio cultural do Brasil e sintetiza grande parte da cultura Afro-Brasileira, e devido sua especificidade que envolve a capoeira enquanto atividade multicultural;
13. Criar fundo Estadual de valorização e produção e manutenção das culturas populares, garantindo sua sobrevivência e manutenção;
14. Criar e estruturar canais de co-gestão (linguagens culturais e regiões); instituição da Lei da Política Pública de Cultura, desenvolvimento dos instrumentos de planejamento por linguagem e região; plano diretor de Cultura, consolidação do Sistema Estadual de Cultura e do seu fundo (FIC);
15. Garantir e ampliar a participação dos grupos étnicos e comunidades tradicionais nos conselhos de cultura.
16. Garantir a aplicação da capoeira nas escolas tendo à frente os mestres, contramestres e professores especializados nessa arte, conforme Leis 10.639/03 e 11.645/08, tendo em vista que a capoeira enquanto Patrimônio Cultural do Povo Brasileiro, desenvolve os três domínios do ser: cognitivo, psicomotor e emotivo; ressaltando-se o acompanhamento dessas ações por uma comissão composta pelos capoeiristas interessados;
17. Garantir a aquisição de material de consumo pelo poder público nas três esferas, tais como: abadás para capoeira, instrumentos; material didático específico, como, cd’s, dvd’s, livros, cujas aquisições são fundamentais para a efetivação de trabalhos sociais realizados pelos mestres, contramestres e professores de capoeira.

• A Plenária final elegeu os seguintes DELEGADOS/AS:

SOCIEDADE CIVIL: Walquíria Rodrigues do Nascimento e José Maximino da Silva (QUILOMBOLAS); Maria Betânia da Silva e Wellington Pereira de Fonsêca (CULTURA); Maria do Socorro Pimentel e Marcílio Araújo de Lucena (EDUCAÇÃO); José Antonio Novaes da Silva e Dalmo de Oliveira da Silva (SAÚDE); Solange Pereira da Rocha (MULHERES NEGRAS ORGANIZADAS); Renilda Bezerra de Albuquerque/Mãe Renilda e José Erivaldo da Silva (TERREIROS); Maria de Lourdes da Costa e Isaías Marculino da Silva (INDÍGENAS); Luiza Regina Alves de Oliveira (JUVENTUDE)

SUPLENTES: Zenilda Cantionília de Barros Soares (indígena); Josenildo P. da Silva/Naldinho (Juventude); Geilsa Roberto da Paixão (Quilombola) e Válber Almeida de Matos (Cultura).

GOVERNO ESTADUAL: Giucélia Araújo Figueiredo; Josenilton dos Santos Feitosa; Maria Marques Maciel e Jomar Ricardo da Silva.

SUPLENTES: Inês Maria da Silva e José Pereira Leite.

GOVERNOS MUNICIPAIS: Simone Joaquim Cavalcante; José Ribeiro da Silva; Isa Maria dos Santos; Flávia Maria Silva Barbosa; Clodoaldo José de Souza; Marinalva Silva Souza; Joana Cristina Rodrigues dos Santos e Alzumar Nunes de Oliveira. SUPLENTES: Gemerson do Nascimento Correia; Lúcia de Fátima Moraes; Cassandra Figueiredo Dias e Edinete Matias Souza

PARLAMENTO: Rodrigo de Souza Soares; Ubiratan Pereira de Oliveira e Antonio Hermínio das Neves Filho

SUPLENTE: Jorge Luís Camilo da Silva

SUBCOMISSÃO DE RELATORIA: José Antonio Novaes da Silva, Luzinete Victor de Barros, Maria do Socorro Pimentel, Simone Joaquim Cavalcante e Solange Pereira da Rocha.

JOÃO PESSOA(PB), MAIO DE 2009.